Consultoria da Câmara divulga estudo sobre política tributária durante pandemia

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulgou um estudo sobre as medidas tributárias para enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 no Brasil.

Intitulado “Tributação em tempos de pandemia”, o texto faz uma análise das ações já adotadas, como leis e normas do Fisco, e discute propostas para o debate tributário no período pós-pandemia, incluindo projetos de lei apresentados à Câmara.

O estudo toma por base um documento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que divide em quatro fases as medidas tributárias de combate aos efeitos da pandemia (veja quadro abaixo).

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Ações “tímidas”
Na visão dos consultores que assinam o estudo, ainda que o governo brasileiro tenha seguido as propostas preconizadas pela OCDE para a fase inicial da pandemia (isolamento social), como adiamento do pagamento de tributos, chama a atenção a “timidez das ações de natureza tributária” implementadas até o momento.

Eles avaliam que o governo optou por apoiar os setores econômicos por meio de auxílios financeiros (pessoas físicas) e creditícios (pessoas jurídicas), em vez de benefícios tributários.

Até o momento, segundo os autores, as medidas tributárias adotadas representam um impacto fiscal de R$ 304 bilhões para os cofres federais, valor que inclui as reduções de alíquota, a postergação do pagamento de tributos (diferimento) e a perda de arrecadação devido à redução da atividade econômica. Os autores enfatizam, porém, que os números ainda são “aproximações”.

Na avaliação deles, a fragilidade das contas públicas e as distorções do sistema tributário brasileiro – como alto grau de regressividade, com concentração de impostos sobre o consumo – poderão limitar a implementação de novas medidas que auxiliem a economia a entrar com mais facilidade nos eixos.

Tributações e revisão de benefícios
Entre os temas que poderão centralizar o debate nas próximas fases, o estudo cita a criação de um imposto sobre o faturamento das grandes empresas de tecnologia (já em análise na Câmara),ampla revisão dos benefícios tributários, tributação de dividendos, fim da tributação favorável dos fundos de investimento fechados (controlado pelas famílias mais ricas do País) e flexibilização da regra de aproveitamento de prejuízos fiscais por parte das empresas (hoje limitada a 30% do lucro).

O estudo aposta ainda que a pressão do setor empresarial pela reabertura de novos parcelamentos de tributos em atraso, do tipo Refis, poderá ser atenuada pela entrada em vigor da Lei 13.988/20, em abril passado, que regulamentou a negociação de débitos fiscais com a União (a chamada transação tributária).

Fonte: Agência Câmara de Notícias