STF: Moraes pede destaque, e ação sobre desoneração da folha será reiniciada

Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes suspendeu nesta sexta-feira (15/10) o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação (ADI 6632) que questiona a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores econômicos até o dia 31 de dezembro de 2021.

O julgamento virtual, iniciado hoje, estava previsto para terminar em 22 de outubro. Agora, com o pedido de destaque, ele será reiniciado e realizado no plenário por videoconferência.

A desoneração da folha de pagamentos terminaria em 31 de dezembro de 2020, mas o Congresso Nacional prorrogou por mais um ano o benefício, por meio da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020.

Assim, os setores puderam continuar a contribuir para a Previdência sobre o valor da receita bruta, mediante alíquota reduzida, e não pelo cálculo sobre a folha de pagamentos. Entre os setores beneficiados com a desoneração estão os de comunicação, de tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, construção civil e têxtil.

O presidente Jair Bolsonaro vetou em seguida a prorrogação da desoneração da folha, sob a justificativa de que não havia previsão orçamentária para a renúncia, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional, o que ensejou o ajuizamento da ADI.

A União estima impacto de R$ 9,78 bilhões aos cofres públicos com a manutenção da desoneração até 31 de dezembro de 2021. Na ADI, a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona a ausência previsão orçamentária para a renúncia, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Caso o STF acolha os argumentos da AGU, os setores poderão ter que recolher a diferença devida, a depender da modulação realizada pelos ministros. Ainda não há data marcada para a votação da ação no plenário por videoconferência.

Fonte: Jota