O que acontece quando a empresa não comunica o acidente de trabalho?

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um formulário usado pelas empresas para informar quando o seu colaborador sofre um acidente no trabalho ou quando é acometido por uma doença ocupacional. Essas informações são passadas para a Previdência Social. Mesmo que o funcionário não seja afastado de suas atividades, a empresa tem até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência para fazer a CAT.

Mas, algumas empresas não emitem a CAT, por não conhecer a lei ou até mesmo para impedir que o funcionário possa ter uma estabilidade de 12 meses no emprego.

Mesmo que o funcionário não seja afastado de suas atividades, a empresa tem até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência para fazer a CAT. Já a comunicação deve ser imediata nos casos em que o trabalhador venha a falecer.

QUANDO A CAT DEVE SER EMITIDA?

A CAT deve ser emitida nas situações como acidente do trabalho típico, trajeto, doença ocupacional ou óbito imediato.

Acidente de trabalho é quando o fato ocorre exclusivamente pelo exercício do trabalho, ou quando o empregado está a serviço da empresa. Isso significa que quando o trabalhador está indo para a empresa ou de volta para casa é considerado acidente de trabalho.

Doença ocupacional

É considerada doença ocupacional os casos em que o trabalhador é acometido por doenças devido à atividade laboral. Contaminações, degenerações, desgastes, diminuição de capacidades devido à repetição.

ATOS EQUIPARÁVEIS

Neste caso, é quando acontece agressão física, imprudência de terceiros, desabamentos, inundações, incêndios ou quaisquer outras ocorrências que fogem ao controle do colaborador e não se encaixam propriamente ditas em doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho. Mesmo assim, são equiparáveis.

FIQUE ATENTO

Veja o direito do empregado que sofre um acidente de trabalho:

Emissão da CAT pela empresa ou pelo sindicato;Auxílio-doença por Acidente de Trabalho pago pelo INSS através do Código B91;Auxílio-Acidente quando o trabalhador fica com alguma sequela ou limitação na força do de trabalho, também pago pelo INSS;Aposentadoria por invalidez quando o trabalhador sofreu um Acidente de Trabalho que o incapacitou, deixando-o inválido para exercer um trabalho.

O trabalhador também terá direito que a empresa continue pagando o plano de saúde dentro das regras que já fazia antes.

Terá direito a danos morais que serão pagos pela a empresa de acordo com o grau da lesão sofrida. Também a empresa deverá pagar danos estéticos quando houver transformações na aparência física do trabalhador, uma modificação para pior.Pensão vitalícia ou em parcela única que deverá ser paga pela a empresa, nos casos em que o funcionário fique com diminuição total ou parcial de sua capacidade para exercer a função.Ser ressarcido de todas as despesas médicas ou plano de saúde custeado pela a empresa.Seguro de vida, caso o empregado tenha algum tipo de seguro pago pela a empresa (seguro em grupo) ou quando está embutido em financiamentos, associações, etc.Depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) durante o período que recebeu ou deveria ter recebido (auxílio-doença por acidente de trabalho).Vai ter direito a isenção de Imposto de Renda quando se aposentar.Será isento de impostos na compra de veículos.

A empresa que não cumprir as exigências, não informando o acidente de trabalho dentro do prazo legal, poderá ser multada, de acordo com a lei.

Fonte: Tributanet Consultoria