Você sabia que pequenos negócios têm prioridade em licitações públicas?

Há 7 anos, a proprietária de uma malharia no Pará, Rosilda Angelim Santos, formalizou o negócio visando vender para a prefeitura da cidade. “A primeira licitação que eu ganhei foi de R$ 400 mil para fornecer uniformes para os serviços da prefeitura”, conta. Em 2020, Rosilda ganhou licitação de R$ 128 mil e neste ano R$ 240 mil.

Rosilda não é a única a tomar essa decisão. Um levantamento feito pelo Sebrae, com base em informações do Painel de Compras Públicas do Ministério da Economia, aponta que as micro e pequenas empresas estão envolvidas em 55% das compras do governo federal.

Das 195,8 mil licitações realizadas entre 2019 e 2021, os pequenos negócios tiveram uma participação em 107,7 mil. Nesse período, 81,2 mil micro e pequenas empresas forneceram para a União e movimentaram mais de R$ 80 bilhões.

COMO ISSO É POSSÍVEL?

Dispositivos criados pela Constituição Federal e pelo Estatuto Geral da Micro e Pequena Empresa garantem essa possibilidade. A legislação prevê a obrigatoriedade da participação exclusiva dos pequenos negócios nas licitações de até R$ 80 mil, além da possibilidade de criação de um lote restrito para dentro de uma licitação que tenha um valor maior. Ela amplia, ainda, essas determinações para os governos municipais e estabelece o uso da regra federal quando não houver legislação local sobre o tema.

VEJA O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO

Constituição Federal:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).

 

Fonte:

Com informações de Diário do Comércio do Estado de São Paulo e Sebrae