Regras para contratação de pessoas com deficiência

Quando se fala de contratação de pessoas com deficiência, há questões que envolvem acessibilidade e inclusão. E para garantir o acesso ao emprego a Lei 8.213 de 1991, conhecida também como Lei de Cotas, determina que todas as empresas com mais de 100 empregados devem preencher de 2% a 5% dos cargos com trabalhadores que possuam algum tipo de deficiência. 

Para explicar melhor, a regra é a seguinte: as empresas que têm de 100 a 200 trabalhadores devem reservar 2% das vagas; entre 201 e 500 profissionais, 3%; já para aquelas entre 501 e 1000, o índice é de 4%. A porcentagem mais alta prevista em lei, ou seja, 5% do total do quadro laboral, é regra para as empresas com mais de 1001 empregados.

Além da garantia do percentual mínimo para contratação, A Lei das Cotas também estabelece que a demissão de um profissional com deficiência ou beneficiário reabilitado deve ser seguida da contratação de outro trabalhador em igual condição para substitui-lo.

O Ministério do Trabalho deve estabelecer a fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com algum tipo de deficiência. 

Vale ressaltar, que o artigo 7º da Constituição Federal diz que é proibida qualquer discriminação com relação a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

 

Fonte: Rádio JUstiça (TST)