TST anula cláusulas de acordos que impediam a terceirização de atividade fim

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não são válidas as cláusulas firmadas com sindicatos que impediam a terceirização das atividades de zelador, garagista, porteiro, vigia e faxineiro. Em decisão de março desse ano, a Corte salientou que a vedação fere a Súmula 331 do tribunal, que permite que as atividades de vigilância, conservação e limpeza sejam terceirizadas.

Os ministros discutiram a validade de cláusulas convencionadas que proíbem, aos condomínios residenciais e comerciais vinculados ao Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Tocantins a contratação de empregados terceirizados para a execução de serviços, definidos como atividades fim das empresas.

As cláusulas 43 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2014/2014 e 44 da CCT 2015/2015, firmadas entre sindicatos de condomínios e de compra e venda de Tocantins, determina que esses tipos de serviços constituem atividades fim dos condomínios residenciais, e por isso estaria proibida a contratação de empregados terceirizados para a execução desses serviços. Além disso, sustentam que as cláusulas buscam resguardar os interesses dos condomínios filiados, pois a contratação direta de trabalhadores é mais vantajosa sob a ótica financeira e social.

Contra essas regras, o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra de Tocantins apresentou recurso pedindo a nulidade das cláusulas de convenção coletiva que vedam a contratação de empresas de terceirização de serviços afetos às atividades fim dos condomínios. Alegam que as cláusulas, além de extrapolarem a negociação coletiva, causam prejuízos “imensuráveis” às empresas terceirizadas, esvaziando o seu campo de atuação.

No TST, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos seguiu, por maioria, o entendimento da ministra Dora Maria da Costa, que sustentou que a Súmula 331 do tribunal foi editada para estabelecer garantias para o empregado terceirizado e permite, por exemplo, que as atividade de vigilância, conservação e limpeza sejam terceirizadas.

Segundo a ministra, apesar de a Justiça do Trabalho ter procurado amenizar a rigidez das normas legais para o êxito nas negociações coletivas, o tribunal se mantém “irredutível” no seu entendimento de que o reconhecimento constitucional da validade dos instrumentos normativos não implica ampla e irrestrita liberdade às partes para flexibilização de direitos.

“O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas continua sendo uma das notas basilares e específicas desta Justiça especializada. Ademais, não considera válidas as cláusulas se, de seu teor, pode emergir violação de preceitos legais ou constitucionais, de qualquer natureza, o que, ocorrendo, justifica a intervenção judicial na esfera negocial”, afirmou.

“Não há como reconhecer a validade de cláusulas que atingem categorias diversas daquelas representadas pelos Sindicatos convenentes; que elidem a possibilidade de terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST; e que apresentam afronta ao art. 170, IV e parágrafo único, da Lei Maior”, concluiu.

Além da súmula do TST, desde de novembro de 2017, quando a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) entrou em vigor, existe a possibilidade de terceirização para qualquer atividade exercida nas empresas, incluindo a atividade fim ou principal da organização.

Mudança de entendimento

O entendimento do tribunal sobre a terceirização para essas atividades nem sempre foi o mesmo. Em decisões de 2009 e 2010, por exemplo, a SDC definiu a priorização da contratação de empregados efetivos, em detrimento de terceirizados, por agregar uma vantagem à categoria profissional.

Em 2009, o colegiado decidiu ser válida a cláusula convencional que veda a contratação de empresas prestadoras de serviços por condomínios e edifícios para o fornecimento de mão de obra para atuar nas funções relacionadas à atividade fim, discriminadas na norma coletiva como de zelador, vigia, porteiro, jardineiro, faxineiro, ascensorista, garagista, manobrista e foguista.

“Na espécie, destacou-se que o ajuste agregou vantagem à categoria profissional, na medida em que valorizou a contratação direta de empregados, em detrimento da prática da terceirização”, diz trecho da decisão do TST-RO-116000-32.2009.5.15.0000.

Em 2010 o entendimento foi o mesmo: “é válida a cláusula de instrumento normativo que proíbe que a atividade fim da empresa seja objeto de terceirização, na medida em que promove o fortalecimento do sindicato da categoria profissional e resguarda o trabalhador dos efeitos prejudiciais inerentes a essa modalidade de contratação. (TST-RO-11501-23.2010.5.02.0000)

 

Da Redação JOTA