Liminares liberam empresas de pagar diferenças de ICMS-ST

Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST).

Diversos Estados começaram a cobrar dos contribuintes essa diferença de valores. Isso ocorre porque na ST uma empresa da cadeia produtiva - como o setor de bebida - recolhe o imposto pelas demais a partir do valor de mercadoria fixado pelos Estados. Quando o montante efetivamente pago pelo consumidor final é maior do que o esperado, há uma diferença que agora está sendo exigida. Também já cobram ou estão prestes a cobrar a compensação São Paulo, Minas Gerais e Paraná.

Especialistas acreditam que a medida terá impacto positivo para os Estados porque hoje são inúmeros os setores enquadrados na substituição tributária. Exemplo disso são os de material de construção, automotivo, bebidas, combustíveis, brinquedos e farmacêutico.

A recente cobrança dessa diferença se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do fim de 2016. Na ocasião, os ministros decidiram que o contribuinte deve receber o ressarcimento do ICMS-ST pago a maior. Para isso, segundo os ministros, bastaria comprovar que a base de cálculo presumida do imposto foi superior ao preço final praticado. A decisão do STF tem efeito de repercussão geral (RE nº 593849). A partir disso, a Secretaria da Fazenda de São Paulo estima ter que devolver cerca de R$ 5 bilhões aos contribuintes. Por analogia, os Estados vêm interpretando que, se foi declarado pelo STF o direito do contribuinte de receber a restituição, também há o direito do governo de receber a diferença do ICMS pago a menos.

No Rio Grande do Sul, a juíza Marialice Camargo Bianchi, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, liberou o contribuinte de cumprir o dispositivo do Decreto nº 54.308, de 6 de novembro de 2018, que exige o pagamento da complementação do ICMS-ST. A norma entrou em vigor este mês. "Há verossimilhança, num juízo de cognição sumária, nas alegações trazidas pelo demandante quanto à suposta usurpação de competência do legislador estadual ao criar hipótese de tributação não contemplada na lei complementar que trata do ICMS, a Lei Kandir", afirma a juíza (processo nº 9000323-23.2019.8.21.0001).

A PGE de Santa Catarina foi cientificada da decisão liminar e "estuda o tema para oferecer a defesa do Estado". Após a judicialização e encontros com entidades empresariais, o governo do Rio Grande do Sul decidiu adiar o início da cobrança para Liminares liberam empresas de pagar diferenças de ICMS-ST para 1º de março, segundo adiantou ao Valor. "Um decreto será publicado nos próximos dias", diz o subsecretário da Receita do Estado, Ricardo Neves Pereira. Segundo Pereira, com base nos votos dos ministros do STF tanto há direito à restituição como à cobrança da complementação do imposto. "É uma questão de Justiça tributária ou quem receber a restituição terá uma vantagem competitiva", diz.

O subsecretário afirma que no setor de combustíveis, por exemplo, 30% receberão restituição, mas 70% devem pagar complementação. "Dependendo do segmento, o volume de complementação será grande". A Fazenda de São Paulo também já exige a complementação do ICMS-ST pago a menor. Em dezembro, quando publicou o Comunicado nº 14, da Coordenadoria da Administração Tributária para regulamentar o ressarcimento do imposto, o órgão adiantou ao Valor que cobraria essa diferença a fazer as fiscalizações de rotina, por meio do cruzamento de dados declarados pelas próprias empresas.

Valor Econômico