STF analisará em junho ações contra trabalho intermitente

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 12 de junho o julgamento de um dos pontos mais polêmicos da nova lei da reforma trabalhista: o uso do trabalho intermitente. Por meio deste tipo de contrato, o empregado aguarda o chamado da empresa para trabalhar por determinado período (horas, dias ou meses) e só recebe pelo tempo efetivamente trabalhado.

Mesmo questionada, a modalidade tem sido utilizada pelas empresas e contribuiu para a criação líquida de vagas de trabalho no ano passado, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Os trabalhos intermitente e parcial geraram 71,4 mil postos - 13% do saldo total de 2018. 

O trabalho intermitente é questionado em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5826 e ADI 5829), propostas pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados do Petróleo (Fenepospetro) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel). Em consequência da importância do tema, 14 entidades ligadas aos trabalhadores - entre elas a Central Única dos Trabalhadores (CUT) - foram aceitas no processo como partes interessadas (amicus curiae). Nas ações, as federações alegam que os artigos 443 e 452 A da Lei nº 13.467, de 2017, que tratam dos contratos intermitentes, são inconstitucionais. Por meio deste modelo, segundo o assessor jurídico das duas federações, Helio Gherardi, o trabalhador nem sempre receberá um salário mínimo mensal, o que viola a Constituição. "Criado sob o pretexto de alocar empregos em momentos de crise, esse tipo de contrato mais propicia uma precarização da relação de emprego e inclusive serve de desculpa para que se pegue menos que o mínimo constitucional, que serve teoricamente para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família", diz Gherardi.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou no processo, pelo não conhecimento das ações. No entendimento do órgão, as federações não teriam legitimidade para entrar com os processos. Sobre o mérito, considerou o pedido improcedente. Para a PGR, "a mera incorporação de modelo que difere da contratação convencional e o fato de a prestação de serviços - no contrato intermitente - acontecer de forma descontínua não acarretam a automática conclusão de que a modalidade redunda em fragilização das relações trabalhistas ou na diminuição da proteção social conferida aos trabalhadores".

De acordo com a procuradoria, não há impeditivo à implementação da jornada intermitente, desde que garantido o consequente pagamento proporcional ao trabalho prestado, tomando-se como base o salário mínimo previsto para a jornada convencional.

Por enquanto, apenas um dos pontos da reforma trabalhista foi analisado pelos ministros do Supremo. É o que trata do fim da contribuição sindical obrigatória. Por maioria de votos, a previsão foi considerada constitucional. 

Valor Econômico