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Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família, define STJ
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16 Julho 2019 |
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União pagou R$ 4,25 bilhões de dívidas de estados no primeiro semestre
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16 Julho 2019 |
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Termina hoje prazo para retorno de pequenas empresas ao Simples
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15 Julho 2019 |
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Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, diz Carf
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15 Julho 2019 |
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Waldery: reforma tributária terá unificação de impostos e reformatação do IR
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09 Julho 2019 |
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Multa não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado, decide Juiz
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08 Julho 2019 |
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Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL
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05 Julho 2019 |
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STF determina suspensão de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista
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02 Julho 2019 |
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Nova distribuição do Fundeb pretende diminuir desigualdades na educação
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02 Julho 2019 |
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Trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional, diz STF
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27 Junho 2019 |
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Estados começam a retirar do regime de substituição tributária do ICMS diversos produtos
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26 Junho 2019 |
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Governadores querem Fundeb permanente com 40% de verbas do Executivo
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25 Junho 2019 |
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Prorrogado prazo para os municípios de Minas aderirem a acordo com o estado
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25 Junho 2019 |
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Empresa consegue isenção de contribuições ao Sebrae, Incra e Sistema S
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19 Junho 2019 |
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Autorização para trabalho aos domingos e feriados será permanente
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18 Junho 2019 |
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STJ: Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária
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18 Junho 2019 |
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Terceira Turma define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos
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12 Junho 2019 |
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Qual o custo de um funcionário para a empresa?
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11 Junho 2019 |
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Liminar garante créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos
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11 Junho 2019 |
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Congresso derruba impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples Nacional
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07 Junho 2019 |
