maio 2022

Já está em vigor a Medida Provisória nº 1.116, publicada no DOU de 05/05/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens. Veja as principais novidades trazidas pela MP para as mulheres. Apoio à parentalidade na primeira infância Neste item temos as seguintes medidas: a) pagamento de reembolso-creche, para a empregada ou empregado que […]

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram unânimes em definir, no âmbito do processo RE 1063187 (EDcl), que a decisão que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, terá