STF derruba mais cinco leis com ICMS de telecom acima da alíquota geral
O Supremo Tribunal Federal já definiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações não pode ser mais alta do que a alíquota geral. E enquanto o Congresso Nacional aprovou a nova lei que puxa as alíquotas para o patamar de 17% ou 18% desde já, na modulação do STF os efeitos da […]
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