O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou e reafirmou que o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo próprio ente e por suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, pertencem aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal […]
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. De autoria do ex-deputado Bruno Araújo (PE), o projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2014. Nesta terça-feira (22), os deputados rejeitaram em Plenário um
Projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas é aprovado na Câmara Read More »
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) a sanção da Lei 14.470, de 2022, que dobra a indenização a ser paga por empresas ou grupos econômicos que praticarem infração à ordem econômica, como os cartéis. A norma altera a Lei de Defesa da Concorrência e possibilita o ressarcimento em dobro de quem
Sancionada lei que dobra indenização a ser paga por cartéis Read More »
O Banco Central (BC) autorizou hoje (18) mudança de regulamento dos arranjos de pagamento da empresa Visa. As alterações têm relação com a implementação do programa de pagamentos vinculados ao serviço de mensageria instantânea do WhatsApp (Programa Facebook Pay), que possibilitará a realização de transações de compra com cartão de crédito, de débito e pré-pago.
BC aprova mudança para liberar compras com cartão Visa no WhatsApp Read More »
O processo tributário mais valioso para a União – precificado em R$ 472,7 bilhões pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – foi liberado para julgamento. As discussões são sobre a sistemática de créditos de PIS e Cofins. Serão realizadas no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 18 e 25.A inclusão em pauta
STF: discussão tributária de mais de R$ 400bi é liberada para julgamento Read More »
A partir de agora, o cidadão pode usar precatórios – dívidas do governo com pessoas físicas e empresas – para comprar imóveis da União. O Ministério da Economia publicou hoje (7) no Diário Oficial da União portaria que regulamenta a aquisição de imóveis públicos por meio de créditos reconhecidos definitivamente pela Justiça, como ocorre com
Precatórios poderão ser usados para comprar imóveis da União Read More »
Apesar de não constar na legislação trabalhista qualquer dispositivo sobre parcela única da gratificação natalina, algumas empresas optam por efetuar o pagamento desta forma. Entretanto, é preciso estar atento para não errar: se a empresa deseja pagar o 13º salário em parcela única, terá que fazê-lo até o prazo limite do pagamento da 1ª parcela,
Empresa pode pagar 13º salário em parcela única? Read More »
Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é pago aos trabalhadores brasileiros que exercem atividades formais, ou seja, com carteira assinada. No entanto, os trabalhadores que recebem o benefício podem ter direito a um reajuste. Isso porque, desde 1999, os valores do FGTS não são reajustados de acordo com o Índice Nacional
FGTS: trabalhadores podem ter direito a receber correção de até R$ 10 mil Read More »
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) a portaria nº 9.444, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que amplia o prazo para os pequenos empresários negociarem suas dívidas ativas da União para 30 de dezembro de 2022, até às 19h. Entre os acordos de transação com prazos estendidos, destacam-se o Programa
Prazo para renegociar dívidas ativas da União é prorrogado Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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