Amaral & Barbosa Advogados

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2 de janeiro de 2023

Novo governo ordena revogação de processos de privatização de oito estatais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou os processos de privatização de oito empresas estatais, entre as quais Petrobras e Correios, que foram iniciados durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Processo de privatização dos Correios e da Petrobras já estava sob análise do TCUTCUEm despacho assinado neste domingo (1º/1) e publicado nesta […]

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Preço de transferência: MP traz complexidade, mas empresas ganham segurança jurídica

Foi publicada na quinta-feira (29/12) a Medida Provisória (MP) 1.152/22, que altera a sistemática de preços de transferência no Brasil. A norma, que já era esperada por especialistas e impacta principalmente multinacionais, alinha o Brasil ao padrão utilizado pelos países que integram a OCDE. A MP acaba com o modelo de preço de transferência com

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Empresas podem excluir ajuda de custo do home office da contribuição ao INSS

As empresas que reembolsam os funcionários por despesas com internet e energia elétrica no home office podem excluir esses custos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Essa é a interpretação da própria Receita Federal, expressa na Solução de Consulta nº 63 da Coordenação-Geral de Tributação

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