GOVERNO FEDERAL ANUNCIA NOVAS REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, O RETORNO DO VOTO DE QUALIDADE E ALTERAÇÕES NO PIS E NA COFINS
O Governo Federal anunciou ontem um pacote de medidas de recuperação fiscal com novas regras aplicáveis às modalidades de regularização tributária, ao trâmite dos processos administrativos federais e à legislação do PIS e da COFINS. Entre os anúncios está o lançamento do programa ‘Litígio Zero’. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) busca estabelecer […]
