Entrou em vigor, no dia 20 de março, a Portaria MTP nº 4.219/2022 que, dentre outras medidas, muda a nomenclatura da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio. A inclusão do termo “assédio” reforça a obrigação da comissão com a prevenção da situação e também das […]
Prevenção ao assédio passa a ser função obrigatória da Cipa nas empresas Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na sexta-feira (24) uma ação que decidirá para quais municípios as empresas devem pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS). A discussão é se o ISS deve ser pago ao município onde está localizado o prestador de serviços e não no município onde o serviço é prestado. A
STF volta a discutir cobrança de ISS no município-sede da empresa Read More »
Após o falecimento de um familiar que possuía bens, direitos e obrigações é preciso começar o processo de inventário. Depois da finalização do processo e da partilha de bens, os herdeiros devem declarar a herança no imposto de renda. Ou seja, todos os contribuintes que receberam imóveis, ativos financeiros ou bens de valor a título
Como declarar herança no Imposto de Renda? Read More »
A Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2023 trouxe uma novidade para um dos tipos de investidor que mais sofrem na hora de preencher o documento: quem aplica na bolsa de valores. Neste ano, a Receita isentou da declaração quem fez operações de venda de baixo valor ou não teve lucro. A
Declaração de ações no IR: fim da obrigatoriedade exige atenção Read More »
Considerada abusiva, penalidade era aplicada sobre valores de compensações tributárias não homologadas pela Receita Federal Por unanimidade, os ministros julgaram inconstitucional a cobrança da multa, aplicada sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação de tributos, cujos pedidos foram rejeitados pelo fisco. A decisão ocorreu durante a análise de ações protocoladas pela CNI (Confederação Nacional
Decisão do STF livra contribuinte do pagamento da multa isolada de 50% Read More »
A partir de 1º de abril, será obrigatória a inclusão de processos com trânsito em julgado e acordos. Entenda o que muda A partir de abril, as empresas terão uma nova obrigação. Todas as companhias deverão incluir no eSocial – sistema informatizado da administração pública que reúne informações prestadas por empresas – dados de processos
Exigência de condenações trabalhistas no eSocial pode direcionar fiscalização Read More »
O STF pode definir nesta semana uma tese bilionária, acerca da contribuição previdenciária do setor agropecuário. A Corte já definiu, em julgamento virtual realizado em dezembro passado, que a contribuição (Funfural – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) pode incidir sobre receita bruta. Agora, para fins de repercussão geral, os ministros devem se debruçar sobre
Funrural: STF define nesta semana tese de contribuição sobre receita Read More »
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (8) a suspensão das decisões judiciais que afastaram a aplicação do Decreto 11.374/2023 em todo o país. O decreto editado em 1º de janeiro, restabelece as alíquotas originais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
STF suspende decisões que aumentavam alíquotas do PIS e Cofins em todo o país Read More »
A reforma tributária ganhou destaque no noticiário nacional com a troca de governo. Há um entendimento quase unânime de que existe a necessidade de mudança no sistema tributário do país, que é complexo e onera demasiadamente o setor produtivo. Atualmente, estão em tramitação duas Propostas de Emenda da Constituição (PECs) que abordam com detalhamento este
Reforma Tributária: quais mudanças são discutidas no Congresso? Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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