Decisão do STF livra contribuinte do pagamento da multa isolada de 50%
Considerada abusiva, penalidade era aplicada sobre valores de compensações tributárias não homologadas pela Receita Federal Por unanimidade, os ministros julgaram inconstitucional a cobrança da multa, aplicada sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação de tributos, cujos pedidos foram rejeitados pelo fisco. A decisão ocorreu durante a análise de ações protocoladas pela CNI (Confederação Nacional […]
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