Amaral & Barbosa Advogados

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10 de agosto de 2023

Receita Federal muda de entendimento e nega dedução do Difal-ICMS do Imposto de Renda

A Receita Federal decidiu mudar o entendimento a respeito do diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A mudança de entendimento por parte do órgão acaba afetando, principalmente, o comércio eletrônico. Diante da decisão da Receita, as empresas que destinam mercadorias, bens e serviços aos consumidores finais em […]

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MP que prorroga prazo para regulamentação do vale-refeição é aprovada

Nesta quarta-feira (9), foi aprovado o relatório do senador Mecias de Jesus pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.173/2023, que prorroga o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. A MP foi aprovada com emendas e segue para a Câmara dos Deputados em projeto de lei de conversão. Vale destacar

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