STJ autoriza contribuinte a substituir penhora de imóveis por seguro-garantia
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, permitindo ao contribuinte a substituição da penhora de imóveis por seguro-garantia na execução fiscal. O processo é o Resp 2.058.838. Prevaleceu o entendimento de que o seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido […]
STJ autoriza contribuinte a substituir penhora de imóveis por seguro-garantia Read More »
