A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu o aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/19, que propõe alterações significativas no tratamento tributário para empresas enquadradas no Simples Nacional.
A proposta, em análise na Casa, busca revogar a previsão legal de antecipação do recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal) para tais empresas, sem que haja o encerramento da tributação.
O relator, deputado Jadyel Alencar (PV-PI), emitiu um parecer favorável ao texto, originado pela ex-deputada Paula Belmonte (DF). O projeto propõe modificações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123/06. Segundo Alencar, a prática do Difal nas operações interestaduais tem onerado as pequenas e microempresas.
Além da alíquota interestadual, o destinatário é compelido a quitar a diferença entre as alíquotas praticadas pelos estados envolvidos, impondo desafios de escala de produção e acarretando custos tributários e financeiros adicionais. “A remoção desses entraves se faz necessária para mitigar os impactos negativos sobre as empresas do Simples Nacional, considerando a abordagem fiscalista adotada pelos entes federados na legislação vigente”, justificou o parlamentar.
O PLP 176/19 seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciado pelo Plenário.
Agência Câmara
