O Congresso Nacional retornará às atividades em fevereiro com 20 Medidas Provisórias (MPs) pendentes de votação.
Entre as medidas, destacam-se a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, quitação de precatórios e ações relacionadas a desastres climáticos.
Reoneração da folha de pagamento
A MP 1.202/2023, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano passado, restringe os efeitos da Lei 14.784/2023, que desonerou a folha de setores estratégicos para o emprego no país.
Aprovada pelo Congresso Nacional em novembro de 2023, a lei foi vetada integralmente pelo presidente, mas teve o veto derrubado pelos parlamentares em dezembro.
A nova legislação, promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, permite que empresas beneficiadas pela desoneração substituam o recolhimento de 20% de imposto sobre os salários por alíquotas variáveis de 1% a 4,5% da receita bruta, contribuindo, segundo o Parlamento, para a geração de empregos.
No entanto, a MP 1.202/2023, editada por Lula, propõe uma alíquota menor de imposto a partir de abril, limitada ao teto de um salário mínimo por trabalhador, com redução gradual até 2027. O governo argumenta que tais mudanças são necessárias para atingir a meta de déficit zero nas contas públicas.
A MP pode receber emendas entre os dias 2 e 7 de fevereiro, entrando em regime de urgência e trancando a pauta de votações a partir de 18 de março, com validade até 1º de abril, caso não seja prorrogada.
Créditos extraordinários
Das 20 MPs pendentes, dez envolvem créditos extraordinários, totalizando mais de R$ 96 bilhões.
Precatórios
A MP 1.200/2023 destaca-se ao destinar R$ 93,1 bilhões para a quitação de precatórios, ordens de pagamento expedidas pela Justiça após decisões desfavoráveis ao poder público.
Os recursos beneficiam diversos órgãos públicos, incluindo os Ministérios da Previdência Social, Saúde e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desastres climáticos
Outras sete medidas provisórias liberam mais de R$ 1,9 bilhão para mitigar os efeitos de desastres climáticos.
O Rio Grande do Sul, impactado por um ciclone extratropical em setembro, é o principal beneficiário de três MPs que totalizam R$ 955,9 milhões.
Recursos destinados à reconstrução de moradias, estradas e pontes também financiarão programas nacionais como o Pronaf e o Pronampe, além de um plano emergencial de acesso a crédito.
A Região Norte, afetada por estiagem em novembro, deve receber R$ 400 milhões por meio de duas MPs que visam garantir a segurança alimentar e nutricional dos municípios em situação de calamidade pública.
Queda de arrecadação do ICMS
Destaque ainda para a MP 1.197/2023, que prevê mais de R$ 879,2 milhões para compensar estados e o Distrito Federal pela queda de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) após redução de alíquotas sobre itens essenciais.
A compensação total ultrapassa R$ 27 bilhões e a medida provisória tem validade até 1º de março.
Outras MPS a serem votadas
Além disso, o Congresso Nacional analisará três MPs que abordam projetos desenvolvidos pelo Executivo. A MP 1.198/2023 cria uma bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda, a MP 1.199/2023 prorroga o Programa Desenrola Brasil até 31 de março e a MP 1.205/2023 institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), apoiando uma economia de baixo carbono.
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