Amaral & Barbosa Advogados

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11 de junho de 2024

Governo amplia prazo para empresas aderirem a Lei do Bem e reduzir os impostos

O governo decidiu ampliar o prazo para as empresas fazerem a adesão à Lei do Bem. A nova data passou de 31 de julho para 30 de setembro. Para fazer a adesão à Lei do Bem, as empresas devem seguir alguns critérios: Serem tributadas com base no lucro real;Terem registrado lucro no ano fiscal anterior;Não […]

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Haddad promete negociar texto de MP do PIS/Cofins com Congresso

A medida provisória que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) será negociada com o Congresso, disse nesta segunda-feira (10) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o governo está disposto a negociar itens como os prazos para adaptação às novas regras.

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GTs paralelos apresentam proposta consolidada de regulamentação da tributária

Os “GTs Paralelos”, como ficaram conhecidos os grupos de trabalho criados pela coalizão de 24 Frentes Parlamentares do Congresso Nacional para discutir a regulamentação da reforma tributária, apresentaram nesta segunda-feira (10/6) uma proposta que consolida sugestões ao texto do PLP 68/2024. As propostas visam ajustar o texto que veio do governo com o objetivo de

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