O setor privado está preocupado com um comando da reforma tributária que dá poderes para a Receita Federal definir as regras de habilitação para as empresas receberem recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), que visa compensar os contribuintes pela redução de benecios fiscais do ICMS com a mudança no sistema.
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A leitura é que, do jeito que está escrito o artigo 373 do primeiro projeto de regulamentação da reforma, o órgão terá capacidade de no limite travar o repasse dos recursos que vão substituir os incentivos estaduais, sem participação dos entes que concederam os benecios.
Além disso, a proposta de regulamentação também acaba criando novas exigências para usufruto desses recursos. Entre elas a de que as empresas ampliem investimentos, recepcionando na regulamentação a mesma tese que foi alvo da MP 1185 — que regulamentou o abatimento de subvenções no IRPJ e na CSLL.
No fim das contas, o temor do setor privado é que a Receita Federal faça um jogo duro para, na prática, reduzir rapidamente os incentivos tributários concedidos pelos estados e que deveriam ser compensados pelo FCBF. A leitura é que, ao empoderar a Receita e ainda definir uma série de restrições para se acessar o fundo, o projeto traz insegurança jurídica às empresas detentoras de incentivos fiscais.
Além disso, há um entendimento de que as empresas estimaram seus fluxos de caixa futuros e os impactos da reforma tributária considerando o recebimento das compensações nos moldes do que foi aprovado na emenda constitucional da reforma, sem restrições adicionais. Nesse contexto, o risco é de judicialização também desse tópico, caso comece a ficar claro que o Fundo não repassará os recursos incondicionalmente.
O presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário, destacou ao JOTA que o Fundo é um mecanismo que visa garantir que haja transição de sistema tributário sem prejuízo das políticas de desenvolvimento regional implementadas pelos estados. Por isso, explica, a entidade avalia que a Receita Federal sozinha não pode gerir o acesso ao FCBF. Entre as propostas das empresas está que o mecanismo será gerenciado pela Receita e o Comitê Gestor do IBS.
“Do jeito que está, há um empoderamento da Receita, que poderá negar o incentivo. Precisa incluir os estados, que deram os incentivos originais na decisão”, disse Cesário. “Precisa trazer os estados para a decisão e garantir o usufruto incondicional dos benecios”, completou o representante empresarial. As preocupações já foram levadas ao Grupo Técnico da regulamentação da reforma e a representantes do governo.
Procurado sobre o tema, o Ministério da Fazenda limitou-se a dizer, por meio da Secretaria de Reforma Tributária, que está avaliando a possibilidade de ajustes nesse dispositivo. “A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária está dialogando com setores que manifestaram preocupação quanto ao Fundo de Compensação de Benecios Fiscais no sentido de compreender os pontos de preocupação e avaliar a possibilidade de sugerir ajustes técnicos ao Congresso Nacional”, afirmou.
