Receita Federal impõe prazo para uso de créditos tributários e impede compensações
A Receita Federal não tem permitido a compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial final (transitada em julgado) com prazo superior a cinco anos. Segundo advogados. o Fisco estaria se valendo do entendimento, publicado em uma solução de consulta, de que esses valores precisam ser utilizados completamente nesse período, enquanto tributaristas argumentam que o […]
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