PL da reforma tributária inclui cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada
O projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que trata da regulamentação da reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, inclui a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como o PGBL e o VGBL. A ideia já havia sido antes comentada no […]
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