Já aprovado no Senado Federal, o projeto de lei 1847/24, que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e municípios com até 156.216 habitantes, está agora em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, a desoneração será mantida para empresas e municípios em 2024, […]
Um anteprojeto para a criação de um Código de Processo do Trabalho (CPT) foi encaminhado recentemente ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto foi elaborado por uma comissão na Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). Segundo o presidente da ABDT, que coordenou a elaboração do texto, ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do
Anteprojeto para elaboração de Código de Processo do Trabalho chega no Senado Read More »
Por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento, no STF, que discute a incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada PGBL e VGBL em caso de morte do titular. Até a suspensão da análise, que ocorria em plenário virtual, julgamento teve três votos contrários à cobrança do imposto: o do relator, ministro
STF: Vista adia análise de incidência de ITCMD em previdência privada Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu assegurar a substituição tributária e diferencial de alíquota nas operações interestaduais realizadas por microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) que operam no regime do Simples Nacional. A Suprema Corte entendeu que a decisão garante a concorrência justa, além de preservar o equilíbrio entre os entes federativos. A
A partir de agora, as empresas que foram afetadas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) , podem afastar multas punitivas e de mora na cobrança de tributos de maneira retroativa, tendo em vista que fiscais federais, estaduais e municipais mantinham as penalidades nas autuações
Em julho, a Câmara dos Deputados recebeu 1.081 emendas no Senado Federal em uma semana do projeto de lei complementar (PLP) nº 68/24 da reforma tributária. A primeira emenda foi apresentada no dia 9 de agosto, e a milésima octagésima primeira, seis dias depois, 15 de agosto. Um total de 805 emendas foram apresentadas ao
Mais de 1 mil emendas à reforma tributária foram apresentadas pelo Senado Read More »
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta terça-feira (20/8) que a Corte, o Legislativo e o governo federal devem apresentar, em até 10 dias, uma solução para a falta de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, sejam elas individuais, de bancada ou de comissão. Segundo Barroso, o consenso é essencial
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve firmar nesta quarta-feira (21/8) a tese sobre a possibilidade da demissão imotivada no Brasil (ADI 1625). Na esteira desse julgamento, incluiu no Plenário Virtual, a ser iniciado na próxima sexta-feira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 81. A ação pede um prazo para que o Congresso Nacional
STF define nesta quarta-feira a tese sobre demissão imotivada Read More »
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o substitutivo do senador Jaques Wagner (PT-BA) ao projeto que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (PB), atende a acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso
Transição para fim da desoneração da folha de pagamento segue para a Câmara Read More »
Na última sexta-feira (16) a Receita Federal publicou que abrirá a partir do dia 30 de agosto, sexta-feira da semana que vem, a autorregularização para os contribuintes que usaram de maneira indevida o benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo a Receita, o prazo de adesão se encerra
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