2 de agosto de 2024

Das 35 medidas provisórias (MPs) que aguardam votação no Congresso Nacional, duas abordam mudanças na cobrança de tributos. A MP 1236/24 trata do regime de tributação simplificada para remessas postais internacionais, com foco em importações acima de US$ 50, permitindo ao Ministério da Fazenda ajustar alíquotas e valores de tributação sobre medicamentos importados por pessoas […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para este mês o julgamento de assuntos relevantes do âmbito trabalhista e, em uma das pautas, há a discussão de processos sobre a reforma trabalhista, proteção de trabalhadores em relação à automação e validade de demissão sem justa causa. Com relação a reforma trabalhista, o STF retomará o julgamento sobre a