Nesta terça-feira (6), o coordenador do grupo parlamentar do Senado Federal que discute a regulamentação da reforma tributária, Izalci Lucas, afirmou que pretende apresentar seu parecer sobre o tema no dia 22 de outubro. A ideia do coordenador é fazer uma série de audiências públicas para elaborar o seu relatório, já que discorda do texto […]
O Ministério Público (MP) foi impedido de solicitar à Receita Federal dados fiscais de contribuintes para usar em investigações e ações penais. A decisão foi da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), com decisão unânime dos ministros, que entenderam que é preciso autorização judicial para obter as informações, protegidas por sigilo pela Constituição Federal.
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