16 de agosto de 2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a retomada do cronograma de cadastramento compulsório de Pessoas Jurídicas de Direito Privado no Domicílio Judicial Eletrônico, conforme estipulado pela Portaria CNJ 243/2024. Essa medida, que impacta diretamente empresas de médio e grande porte, marca um passo significativo na modernização das comunicações processuais no Brasil. Após uma suspensão […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para revogar a repercussão geral que discutia a possibilidade de utilização de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de exportação, especialmente em relação à compra de bens destinados ao ativo fixo de empresas, como imóveis e veículos. A repercussão geral, originalmente reconhecida