Já aprovado no Senado Federal, o projeto de lei 1847/24, que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e municípios com até 156.216 habitantes, está agora em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, a desoneração será mantida para empresas e municípios em 2024, […]
Um anteprojeto para a criação de um Código de Processo do Trabalho (CPT) foi encaminhado recentemente ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto foi elaborado por uma comissão na Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). Segundo o presidente da ABDT, que coordenou a elaboração do texto, ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do
Anteprojeto para elaboração de Código de Processo do Trabalho chega no Senado Read More »
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