agosto 2024

A partir do dia 26 de agosto, a Câmara dos Deputados deve continuar a votação do projeto de lei complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) . Neste dia, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do PLP, do Poder Executivo. Vale lembrar […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a retomada do cronograma de cadastramento compulsório de Pessoas Jurídicas de Direito Privado no Domicílio Judicial Eletrônico, conforme estipulado pela Portaria CNJ 243/2024. Essa medida, que impacta diretamente empresas de médio e grande porte, marca um passo significativo na modernização das comunicações processuais no Brasil. Após uma suspensão

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para revogar a repercussão geral que discutia a possibilidade de utilização de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de exportação, especialmente em relação à compra de bens destinados ao ativo fixo de empresas, como imóveis e veículos. A repercussão geral, originalmente reconhecida

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a validade de ações propostas pela Fazenda Nacional (rescisórias) para alterar decisões sobre a “tese do século” – a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – que estariam fora do limite temporal (modulação) adotado pelos ministros do Supremo Tribunal

Começou a valer na última quinta-feira (1º) a nova regra do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que obriga que os resultados de exames toxicológicos para trabalhadores que atuam como motoristas sejam incluídos no eSocial. Com a mudança, a partir de agora os motoristas de carga ou de passageiros passarão por exames toxicológicos “surpresa”, a

Das 35 medidas provisórias (MPs) que aguardam votação no Congresso Nacional, duas abordam mudanças na cobrança de tributos. A MP 1236/24 trata do regime de tributação simplificada para remessas postais internacionais, com foco em importações acima de US$ 50, permitindo ao Ministério da Fazenda ajustar alíquotas e valores de tributação sobre medicamentos importados por pessoas

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para este mês o julgamento de assuntos relevantes do âmbito trabalhista e, em uma das pautas, há a discussão de processos sobre a reforma trabalhista, proteção de trabalhadores em relação à automação e validade de demissão sem justa causa. Com relação a reforma trabalhista, o STF retomará o julgamento sobre a