Amaral & Barbosa Advogados

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agosto 2024

Emenda que aumentou benefícios sociais em 2022 é inconstitucional, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (1º/8) que é inconstitucional a emenda à Constituição que ampliou o pagamento de benefícios sociais durante o período eleitoral de 2022 por causa do aumento nos preços dos combustíveis. A ação foi ajuizada pelo Partido Novo contra a EC 123, aprovada em julho de 2022. Com […]

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Nunes Marques prorroga prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até o dia 28 de agosto o prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), que terminava nesta quinta-feira (1/8). O novo prazo foi estabelecido com base no julgamento do referendo pelo Plenário do Supremo, previsto para o próximo dia 28.

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