O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, na sexta-feira, ação que discute se é obrigatório o repasse pelos Estados de 25% do valor de créditos extintos de ICMS, por compensação ou transação tributária, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O relator, ministro Nunes Marques, deu voto favorável às prefeituras. Seguiram esse mesmo entendimento, […]
Supremo julga repasse de ICMS a municípios Read More »
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto nº 12.174, publicado no Diário Oficial da União, estabelecendo novas diretrizes para as garantias trabalhistas nos contratos administrativos da administração pública federal. Esta medida visa assegurar condições de trabalho dignas e proteger os direitos dos trabalhadores envolvidos em projetos públicos. O Decreto nº
Novo decreto define garantias trabalhistas para contratos com empresas terceirizadas Read More »
Nesta quarta-feira (11), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , quando apurados pela sistemática do lucro presumido. A decisão do STJ foi
STJ fixa que ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL Read More »
Volta ao centro do debate nacional a tributação sobre grandes fortunas, mas em um contexto de desequilíbrio das contas públicas no Brasil. O governo tem dobrado a aposta, em meio ao debate da reforma tributária, e a construção de um sistema mais progressivo de cobrança de impostos no país, na intenção de “colocar o pobre
Entenda como anda proposta do governo de taxar grandes fortunas Read More »
A Justiça Federal esclareceu nesta quarta-feira (11) que segue suspensa a exigência legal de que empresas com 100 ou mais funcionários divulguem em seus sites ou redes sociais cópias dos relatórios ministeriais sobre transparência salarial e critérios remuneratórios corporativos. “Permanece válida a tutela [provisória] deferida pelo desembargador. Ou seja, continuam suspensos os deveres das empresas
Os setores de comércio e serviços temem que a regulamentação da reforma tributária prevista no projeto em exame no Senado (PLP 68/2024) acarrete perda de competitividade das empresas do país, pois poderá aumentar o custo tributário, principalmente para os empreendimentos que estão atualmente dentro do Simples Nacional. Representantes desses setores argumentam que, dessa forma, a
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão importante que afeta diretamente as empresas optantes pelo regime Simples Nacional. Em um julgamento recente, a Corte considerou constitucional a cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) nas operações interestaduais realizadas por empresas desse regime, além de manter a exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no modelo de
Empresas do Simples Nacional devem continuar a pagar Difal e ICMS-ST Read More »
Nesta segunda-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para votação do projeto que prevê transição para o fim da desoneração da folha de pagamento. No mês de agosto, o projeto foi aprovado pelo Senado Federal. Conforme a proposta, a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia já
Desoneração da folha de pagamento: Câmara aprova requerimento de urgência Read More »
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (5/9) o julgamento conjunto de duas ações sobre o percentual de repasse do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários). Os casos começaram a ser analisados em abril de 2022, no Plenário Virtual, mas o ministro Luiz Fux pediu destaque, enviando o julgamento para o Plenário físico. As
Supremo retoma julgamento sobre percentual de repasse do Reintegra Read More »
O Banco Central do Brasil disponibilizou nesta terça-feira (3) uma nova funcionalidade que permite às empresas que foram encerradas consultar se possuem valores não reclamados em bancos e outras instituições financeiras. Essa medida visa facilitar o acesso a recursos esquecidos por empresas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) inativo, ampliando a possibilidade de recuperação
Empresas encerradas ganham acesso a R$ 1,9 bilhão em valores esquecidos nos bancos Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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