O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou na última quarta-feira, dia 25 de setembro, o prazo de “atualização sindical (SR)”. De acordo com a Portaria MTE nº 1.628, as entidades sindicais têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para realizem a atualização cadastral. A medida altera a Portaria MTE nº 3.472, que […]
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu pela impossibilidade de aplicar retroativamente o artigo 20-A da Lei 9430/1996 para fatos geradores ocorridos antes de 2012. No caso concreto, o contribuinte alegava a nulidade por falta de intimação para a escolha de novo método de
Carf: regra sobre preço de transferência não retroage para antes de 2012 Read More »
Na última sexta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou e declarou como constitucional, em julgamento virtual, a exigência, pelo poder público, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) das empresas participantes de processos licitatórios. O resultado do julgamento foi unânime. Tanto a Confederação Nacional da Indústria (CNI), quanto a Confederação Nacional do
Nesta quarta-feira (25), especialistas ouvidos em audiência pública afirmaram que a regulamentação da reforma tributária poderá ter como consequência a maior alíquota de imposto do mundo e o impedimento de pessoas com deficiência comprarem carros mais baratos com a suspensão dos descontos voltados para essas pessoas. Para o economista da Warren Investimentos, Felipe Scudeler Salto,
Reforma tributária: economista alerta que alíquota principal pode chegar a até 33% Read More »
A Receita Federal se posicionou, em recente comunicado, afirmando entender que apenas uma parcela dos créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Sobre sobre o Lucro Líquido (CSLL) . O comunicado da Receita
Receita entende que parcela de crédito presumido de ICMS deve ser tributada pelo IR Read More »
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, pediu ao governo a retirada da urgência do projeto de regulamentação da reforma tributária. Nesta segunda-feira (23), o texto passou a trancar a pauta do plenário da Casa, porque não foi votado dentro do prazo que era previsto e, na prática, isso inviabiliza outras votações já previstas. Com
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os estados devem repassar 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado aos municípios, mesmo nos casos em que o crédito relativo ao imposto foi extinto por compensação ou transação tributária. A decisão se deu no julgamento da ADI 3.837, que foi julgada
Estados devem repassar 25% do ICMS a municípios mesmo em casos de transação, diz STF Read More »
A arrecadação das receitas federais do Brasil atingiu um marco histórico em agosto de 2024, totalizando R$ 201,622 bilhões, refletindo um aumento real de 11,95% em relação ao mesmo mês do ano anterior, quando a receita foi de R$ 172,785 bilhões. Em termos nominais, o crescimento alcançou 16,69%, demonstrando um desempenho robusto diante da inflação
Arrecadação federal brasileira bate recorde histórico em agosto de 2024 Read More »
A aprovação do projeto de lei (PL) 1.846/24 da reoneração gradual da folha de pagamento, em acordo celebrado entre o governo e o Congresso Nacional, tem sido tratado por integrantes da equipe econômica como o entendimento “possível”. Segundo avaliações internas, a sanção com vetos nas novas regras, com medidas de compensação para a renúncia de
Governo já precifica nova renegociação sobre desonerações em 2025 Read More »
A promulgação da Lei nº 14.789, de dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas para o tratamento de subvenções na apuração do lucro real, ampliando a fiscalização da Receita Federal e criando oportunidades de autorregularização para os contribuintes. A nova legislação revoga o regime anterior e estabelece a tributação integral das subvenções a partir de 2024.A
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
Em caso de dúvidas, pedimos que entre em contato conosco por meio dos canais oficiais do escritório:
Telefones: (32) 2101-2101 / (61) 61 9844-1753
E-mail: [email protected]
