24 de setembro de 2024

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os estados devem repassar 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado aos municípios, mesmo nos casos em que o crédito relativo ao imposto foi extinto por compensação ou transação tributária. A decisão se deu no julgamento da ADI 3.837, que foi julgada […]

A arrecadação das receitas federais do Brasil atingiu um marco histórico em agosto de 2024, totalizando R$ 201,622 bilhões, refletindo um aumento real de 11,95% em relação ao mesmo mês do ano anterior, quando a receita foi de R$ 172,785 bilhões. Em termos nominais, o crescimento alcançou 16,69%, demonstrando um desempenho robusto diante da inflação

A aprovação do projeto de lei (PL) 1.846/24 da reoneração gradual da folha de pagamento, em acordo celebrado entre o governo e o Congresso Nacional, tem sido tratado por integrantes da equipe econômica como o entendimento “possível”. Segundo avaliações internas, a sanção com vetos nas novas regras, com medidas de compensação para a renúncia de

A promulgação da Lei nº 14.789, de dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas para o tratamento de subvenções na apuração do lucro real, ampliando a fiscalização da Receita Federal e criando oportunidades de autorregularização para os contribuintes. A nova legislação revoga o regime anterior e estabelece a tributação integral das subvenções a partir de 2024.A