O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou na última quarta-feira, dia 25 de setembro, o prazo de “atualização sindical (SR)”. De acordo com a Portaria MTE nº 1.628, as entidades sindicais têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para realizem a atualização cadastral. A medida altera a Portaria MTE nº 3.472, que […]
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu pela impossibilidade de aplicar retroativamente o artigo 20-A da Lei 9430/1996 para fatos geradores ocorridos antes de 2012. No caso concreto, o contribuinte alegava a nulidade por falta de intimação para a escolha de novo método de
Carf: regra sobre preço de transferência não retroage para antes de 2012 Read More »
Na última sexta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou e declarou como constitucional, em julgamento virtual, a exigência, pelo poder público, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) das empresas participantes de processos licitatórios. O resultado do julgamento foi unânime. Tanto a Confederação Nacional da Indústria (CNI), quanto a Confederação Nacional do
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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