outubro 2024

O grande número de exceções na regulamentação da reforma tributária é um dos pontos de preocupação de parte do setor produtivo, que teme aumento da carga de tributos. Esse foi um dos alertas feitos por participantes da segunda audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o tema, nesta quarta-feira (30). Na audiência, representantes […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou o lançamento da plataforma Atesta CFM,  que visa validar atestados médicos digitais emitidos e impede emissões falsas, notificando o médico quando seus dados forem utilizados, além de permitir que os empregadores confiram a veracidade do atestado entregue pelo funcionário diretamente na plataforma. O Atesta CFM poderá ser usado

A SDI-1 do TST aceitou três novos IRRs – incidentes de recursos de revista repetitivos, que vão definir diretrizes sobre questões relevantes nas relações trabalhistas. Os temas abrangem a execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, a atuação sindical na defesa dos direitos da categoria e a compensação de gratificações em convenções coletivas. Esses novos IRRs,

O Governo Federal prorrogou a isenção de taxas para a importação de remédios adquiridos por canais digitais. A decisão foi oficializada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União na última sexta-feira (25) e deve permanecer válida até 31 de março de 2025, beneficiando milhares de brasileiros que dependem de remédios importados para tratamentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria, com o placar em 6×1, contra o reconhecimento de repercussão geral na discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no regime do Lucro Presumido. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que não

O partido Solidariedade protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Corte que, em junho deste ano, definiu novas regras para a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . A legenda solicita que a decisão tenha efeitos retroativos, abrangendo um período de pelo menos cinco anos antes do

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram do recurso da SIM Administração e Comércio de Imóveis e mantiveram, na prática, decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) contrária à liberação da penhora de imóveis que foram transferidos a ela por meio da adjudicação. Este é um ato