outubro 2024

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma importante proposta legislativa voltada para o fortalecimento das micro e pequenas empresas no Brasil. O projeto de lei 125/11 autoriza as empresas cadastradas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) a abaterem os valores gastos com o […]

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte pode perder os incentivos e benefícios de redução de tributos quando houver a prática de ato considerado crime contra a ordem tributária. A decisão, favorável ao fisco, reverte posicionamento da 1ª Turma da 3ª Câmara da

A apresentação do plano de trabalho da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) estava prevista para acontecer nesta quarta-feira (16/10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. No entanto, o cenário mudou após o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciar que se afastará das atividades até o dia 20 de outubro por recomendações médicas após

Nesta segunda-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que sua equipe levanta todas as alternativas técnicas possíveis para a reforma do Imposto de Renda (IR), porém que não há prazo para o envio das medidas ao Congresso Nacional, e que isso pode não ocorrer ainda neste ano. A equipe econômica mira antes um

Após um julgamento na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidada a impossibilidade de modificar o modelo de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) – seja completo ou simplificado – após o prazo final para a entrega. A decisão reafirma que a escolha do modelo feita no ato do envio inicial

O plenário do STF já formou maioria para validar decreto que alterou alíquotas do PIS/ Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas. O decreto 11.374/23, da presidência da República, revogou decreto de 2022 e restabelecer a vigência do decreto 8.426/15, aumentando as alíquotas do PIS/Pasep de 0,33% para 0,65% e da

Em uma medida que visa incentivar a conformidade fiscal e a transparência financeira, o governo brasileiro sancionou a Lei nº 14.973 em 16 de setembro de 2024, estabelecendo o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Este novo regime proporciona aos contribuintes a oportunidade de regularizar ativos e recursos mantidos tanto

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, informou que o governo está elaborando medidas para uma reforma estrutural visando reduzir as despesas de precatórios, que são valores devidos depois de uma ação judicial em que não cabe mais recurso. O secretário ainda afirma que as medida poderão ter impacto já no ano de 2027. Vale

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou algumas novas medidas para evitar ou solucionar litígios tributários no país. A ideia é viabilizar a construção de consensos e soluções, ao ampliar possibilidades e ferramentas de diálogos diretos entre contribuintes e Receita. Para tanto, foram publicadas duas portarias no Diário Oficial da União desta terça-feira