26 de novembro de 2024

Um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADI 7324, ajuizada pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), sobre a devolução de valores da “tese do século” na conta de luz. Antes da suspensão do julgamento, sete ministros já haviam votado. Todos os magistrados […]

A Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário da Receita Federal comunicou gestores municipais, por meio da Caixa Postal da Receita Federal do Brasil (RFB), no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) , sobre a necessidade de regularização de irregularidades relacionadas a obrigações tributárias. A notificação destaca problemas como: Ausência de entrega ou entrega incompleta

A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos aprovados em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada a próxima quarta-feira (27), a partir das 14 horas.  As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do