O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), definiu nesta quarta-feira, 4, que a leitura do relatório da regulamentação da reforma tributária ocorrerá em reunião extraordinária na próxima segunda-feira, 9, às 16h. Segundo Alcolumbre, será concedido vista coletiva de 48 horas e a proposta será votada na reunião do colegiado de quarta-feira, 11, marcada para às 10h.
A reforma tributária é a primeira reforma ampla do sistema tributário nacional realizada sob a vigência da Constituição Federal de 1988. Em 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 132, estabelecendo a medida, em cerimônia com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A promulgação concluiu um processo que era debatido há pelo menos três décadas. Visando a simplificação do sistema tributário do país, a reforma tem como principal efeito a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estadual e municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que formam dois impostos de valor agregado (IVA).
O IVA é usado em mais de 170 países e, além de mitigar a complexidade do sistema anterior, busca acabar com a guerra fiscal. Outra novidade feita pela reforma foi a criação do imposto seletivo, também conhecido como imposto do pecado. A medida funciona como uma espécie de sobretaxa que poderá incidir sobre a produção, comercialização ou importação de produtos com risco à saúde e ao meio ambiente.
A emenda também determinou a criação de uma cesta básica nacional de alimentos, cujos os itens serão isentos de impostos. Além do estabelecimento de cesta estendida, que deve incorporar outros produtos como carne e itens de higiene pessoal, por exemplo. Esses e outros artigos terão desconto de 60% nos tributos para consumidores de baixa renda.
O desconto será concedido através da devolução de impostos, um mecanismo chamado cashback. O modalidade também está prevista na devolução de impostos para os mais pobres nas contas de luz e gás de cozinha.
Há ainda na reforma o estabelecimento de regimes diferenciados e de exceções. Entre eles, uma tributação específica para serviços prestados por determinados profissionais liberais, que deverá ser equivalente a 70% do valor da alíquota geral; e sobre setores como educação, saúde, serviços de transporte coletivo e insumos agropecuários, que devem receber tratamento diferenciado.
Todas essas mudanças, contudo, precisam ser especificadas, detalhadas e ter a forma de como serão aplicadas e postas em funcionamento na regulamentação.
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