janeiro 2025

O STF analisará a legitimidade das federações sindicais para ajuizar ações coletivas em situações onde não exista um sindicato representativo da categoria profissional na região. O plenário virtual, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria. Dessa forma, a decisão tomada pelo STF neste caso deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes em andamento […]

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação protocolada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que questiona a constitucionalidade da exigência de contribuição especial quando há o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos funcionários. A discussão ocorre no âmbito da ADI 7773, que busca definir se a distribuição de EPIs eficazes para neutralizar

As novas diretrizes propostas para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , em análise pelo Governo Federal para 2025, sugerem mudanças que poderão transformar a rotina laboral, limitando o trabalho aos domingos e feriados. A medida, caso aprovada, condicionará essa prática apenas mediante acordos coletivos entre empresas e trabalhadores, com o intuito de assegurar

Com 35 vetos, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 15.080, de 2024) aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. A LDO, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro, estabelece os critérios básicos para o Orçamento de 2025. O principal trecho