A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4043/24, apresentado pelo Poder Executivo, que prevê a aplicação de alíquotas diferenciadas no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A proposta altera as regras vigentes desde 2011 e integra o Programa Acredita Exportação, que estabelece um modelo transitório de créditos tributários até a implementação completa da reforma tributária em 2032.
Mudanças propostas no Reintegra
Atualmente, as empresas exportadoras podem apurar créditos tributários sobre suas receitas de exportação, limitados a 0,1%. O novo projeto propõe que essa alíquota varie entre 0,1% e 3,0%, levando em consideração o porte da empresa e o tipo de produto exportado.
O governo justifica a iniciativa como uma forma de proporcionar um reequilíbrio fiscal para micro e pequenas empresas do setor exportador, ampliando o percentual de restituição de tributos incidentes sobre bens industrializados vendidos no exterior. Com isso, espera-se estimular a competitividade desses negócios no mercado internacional.
Contexto e tramitação
A proposta tramita em regime de urgência e conta com o apoio do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Durante evento na Câmara dos Deputados, Alckmin esclareceu que a medida não se trata de uma redução de impostos, mas de uma antecipação da devolução de créditos tributários devidos às empresas exportadoras.
“Essa antecipação permitirá que pequenas empresas tenham mais fôlego financeiro para ampliar sua participação no mercado externo, agregando valor aos seus produtos e estimulando o crescimento do setor”, afirmou Alckmin.
O projeto segue para análise nas comissões permanentes da Câmara. Caso aprovado, será encaminhado ao Senado para nova deliberação antes de eventual sanção presidencial. A proposta faz parte de um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento das exportações brasileiras e à transição tributária nos próximos anos.
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