Close-up of Brazilian Real banknotes featuring different denominations and intricate designs.

STF vai julgar constitucionalidade de adicional de ICMS sobre serviços essenciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de uma ação que questiona a cobrança de um adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços essenciais, como telecomunicações, destinado ao financiamento de fundos estaduais de combate à pobreza. O caso envolve uma lei da Paraíba e pode criar um importante precedente […]

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