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março 2025

Close-Up Shot of a Person Holding Medicines

Ministério da Fazenda desiste de limitar isenção do IR para doenças graves

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Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério da Fazenda decidiu não implementar um limite para a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) destinada a indivíduos com doenças graves. Em comunicado oficial, a assessoria do ministério reconheceu que a proposta foi considerada, mas posteriormente retirada das discussões. ​ Histórico da […]

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Estados questionam decisão do STF e querem incidência do ITCMD sobre PGBL e VGBL

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Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter afastado a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada do Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), diversos estados brasileiros seguem defendendo a cobrança. Estados afirmam que ainda é possível a cobrança

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Close-up of hands using a laptop and phone with coffee on a modern office desk.

ICMS: STJ reafirma imposto não incide sobre serviço de provedores de internet

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet. O tribunal entende que a atividade é classificada como um serviço de valor adicionado, ou seja, um complemento ao serviço de telecomunicação, e não

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Câmara dos Deputados analisa projeto que reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 67/25, que estabelece um limite máximo de 40 horas semanais para a jornada de trabalho em todas as categorias profissionais. Além disso, a proposta prevê a garantia de, no mínimo, dois dias de repouso remunerado por semana. Caso aprovado, o texto modificará dispositivos da Consolidação das

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Possíveis mudanças na CLT podem afetar regras de férias em 2025

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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , criada em 1943 para garantir direitos como salário mínimo, jornada de trabalho e férias remuneradas, pode passar por novas mudanças em 2025 e, dessa vez, o foco da discussão está nas regras para concessão das férias. Atualmente, todo trabalhador com carteira assinada tem direito a 30 dias de férias

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STF tem maioria para referendar decisão que homologou plano de emendas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (28), maioria de votos para referendar a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A medida foi tomada pelo ministro para

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