ICMS: STJ reafirma imposto não incide sobre serviço de provedores de internet
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet. O tribunal entende que a atividade é classificada como um serviço de valor adicionado, ou seja, um complemento ao serviço de telecomunicação, e não […]
ICMS: STJ reafirma imposto não incide sobre serviço de provedores de internet Read More »
