Amaral & Barbosa Advogados

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18 de março de 2025

Programa Sintonia, da Receita, dará prioridade na restituição a empresas bem avaliadas

A Receita Federal instituiu, no fim de fevereiro, o projeto piloto do Sintonia, um programa de conformidade tributária e aduaneira baseado na classificação dos contribuintes. A proposta é que as empresas recebam notas conforme seu grau de regularidade fiscal, que funcionarão como um selo de acesso a benefícios como prioridade na análise de restituições, facilitação […]

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Close-up of Brazilian Real banknotes featuring different denominations and intricate designs.

Governo adia decisão sobre financiamento do comitê da reforma tributária

O governo federal solicitou ao Congresso Nacional autorização para definir posteriormente a origem dos recursos destinados ao funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) . O pedido foi encaminhado pelo Ministério do Planejamento na última sexta-feira (14), como parte de uma proposta de alteração no Orçamento de 2025. Além do financiamento

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