O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão promovida nesta segunda-feira (24/3), fixou teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão promovida nesta segunda-feira (24/3), fixou teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, não há mais divergências entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para a definição de tese jurídica vinculante.
Na mesma sessão, foi aprovada a remessa ao Pleno de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos. Nesses casos, há divergência entre as turmas e a SDI-1.
Pragmatismo consciente
Segundo o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a sistemática de reafirmação da jurisprudência, adotada na corte a partir de alterações regimentais aprovadas no final do ano passado, visa à formação de precedentes qualificados e obrigatórios que, além de reforçarem a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência, otimizam os esforços do tribunal.
O presidente explicou que a medida é inspirada em prática adotada há anos pelo Supremo Tribunal Federal. No TST, o incidente de reafirmação de jurisprudência tem previsão nos artigos 41, 47 e 133, 5º e 6º, do Regimento Interno. “Guardadas as particularidades, a sistemática do incidente é justificadamente simplificada em razão do processo anterior consolidado de pacificação da matéria de direito discutida.”
O TST tem adotado como critério para os incidentes de reafirmação a prévia uniformização da jurisprudência por meio de todas as turmas. “Isso nos dá a certeza de que o debate qualificado em torno da questão jurídica já foi previamente realizado, amadurecido e consolidado, com a participação ampla e ativa de vários agentes da sociedade, nos processos individuais que tramitam e tramitaram no tribunal.”
Para o presidente, a sistemática se justifica em razão de um “pragmatismo consciente” diante de um volume massivo de processos. “Possivelmente por uma cultura litigiosa marcada pelo uso indiscriminado de inúmeras ferramentas processuais, mesmo em situações em que não há chances reais de revisão, o TST é impelido a mirar o alvo errado, dedicando-se a dirigir a maior parte de seus esforços à análise de questões jurídicas já consolidadas e que terão poucas chances de revisão.”
Temas com reafirmação de jurisprudência
RRAg 0000031-72.2024.5.17.0101
Multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT devida a sanção na hipótese de reversão da dispensa por justa causam em juízo.
RR 0000050-02.2024.5.12.0042
Testemunha. Ação proposta em face do mesmo empregador com pedidos idênticos. Inexistência de suspeição.
RRAg 0000113-77.2023.5.05.0035
Duração do Trabalho. Impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho. Ônus da prova do empregador.
RR 0000195-54.2023.5.06.0141
Valores pagos a maior ao exequente. Devolução nos próprios autos da execução. Impossibilidade.
RR 0000271-98.2017.5.12.0019
Penhora de rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Validade.
RRAg 0000340-46.2023.5.20.0004
Dano material. Pensão mensal. Incapacidade para o exercício da função. Concausa. Valor arbitrado.
RRAg 0000348-65.2022.5.09.0068
Acidente do trabalho ou doença ocupacional. Indenização por danos materiais (artigo 950 do Código Civil). Pagamento em parcela única. Discricionariedade do magistrado.
RRAg 0000577-96.2021.5.05.0027
Bancários. Participação nos lucros e resultados (PLR). Previsão em norma coletiva. Base de cálculo. Inclusão de horas extras. Impossibilidade. Parcela natural variável.
RR 0001038-15.2023.5.12.0056
Adicional de periculosidade. Área de abastecimento de aeronave.
RRAg 0010702-77.2023.5.03.0167
Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Não concessão do intervalo de recuperação térmica. Adicional devido.
RR 0010902-17.2022.5.03.0136
Terceirização. Prestação de serviços a uma pluralidade de tomadores. Circunstância que não afasta responsabilidade subsidiária.
RRAg 0100797-89.2021.5.01.0035
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. ACT 2017/2018. Plano de saúde. Modificação na forma de custeio. Validade. Cobrança de mensalidade e de coparticipação. Empregados em atividade e aposentados. Necessidade de repactuação por onerosidade excessiva. alteração contratual lesiva. Não configuração. Matéria objeto do dissídio coletivo revisional 1000295-05.2017.5.00.0000.
RR 1000403-39.2023.5.02.0462
Carteiro (agende postal). Assalto. Dano Moral. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.
RRAg 1000642-07.2023.5.02.0086
Rescisão indireta. Inobservância do intervalo intrajornada e ausência de pagamento de horas extras.
RRAg 1000803-77.2022.5.02.0433
Tesoureiros. Caixa Econômica Federal. Cargo de confiança. Não configuração.
RRAg 1000840-29.2018.5.02.0471
Adicional de periculosidade. Abastecimento de empilhadeira. Troca de cilindro de gás GLP. Habitualidade. Exposição intermitente.
RR 1000988-62.2023.5.02.0601
Limbo previdenciário. Dano moral in re ipsa. Configuração indenização devida.
Temas que serão uniformizados
RR 0000099-98.2024.5.05.0022
Determinada a afetação para que componha o representativo a que se refere o IRR 35 – relator ministro Evandro Valadão,
Rito sumaríssimo. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
RR 0000229-71.2024.5.21.0013
Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta no serviço. Artigo 193, parágrafo 4º, da CLT. Regulamentação. Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego.
RR 0000416-87.2020.5.20.0000
Empregados petroleiros. Regime de revezamento, nos termos da Lei 5.811/72. Intervalo interjornada. Aplicabilidade do artigo 66 da CLT à categoria. Previsão em norma coletiva. Matéria objeto do IRDN 5 do TRT-20.
RR 0000477-55.2023.5.06.0121
Indenização por danos morais. Atraso reiterado de salários.
RR 0000515-39.2024.5.08.0004
Execução. Acordo homologado em juízo. Cláusula penal. Atraso ínfimo no pagamento de parcela de obrigação estabelecida no acordo. Exclusão da penalidade. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação. Redução equitativa da penalidade. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
RR 0000555-88.2023.5.17.0009
Adicional de periculosidade. Gás inflamável. tubulação. NR-16 do MTE. Equiparação. Tema objeto do IRDN 13 do TRT-17.
RR 0000557-54.2022.5.10.0020
Ação coletiva. Determinação de individualização da liquidação e execução da sentença.
RR 0000632-48.2024.5.17.0014
Ação coletiva. Execução individual. Prescrição.
RR 0000670-87.2022.5.12.0008
Dano moral. Indenização. Barreira sanitária. Troca de uniforme. Circulação em trajes íntimos.
RRAg 0000688-43.2023.5.10.0101
Banco Santander. Gratificação especial paga por liberalidade do empregador. Ausência de critérios objetivos. Princípio da isonomia.
RR 0000704-22.2023.5.11.0019
Confissão. Ausência da parte à audiência de instrução. Intimação de advogado(s).
RR 0001010-80.2023.5.09.0654
Motorista de caminhão. Remuneração por comissões sobre a carga transportada. Cálculo de horas extras. Súmula 340 do TST.
RR 0001257-60.2022.5.17.0141
Indeferimento do depoimento pessoal. Faculdade do magistrado. Cerceamento de defesa.
RR 0010083-32.2022.5.03.0152
Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade.
RRAg 0010271-25.2022.5.03.0055
Jornada mista. Incidência da Súmula 60, II, do TST. Adicional noturno. Cabimento.
RRAg 0010310-27.2022.5.03.0021
Adicional de transferência. Provisoriedade. Critério temporal. Insuficiência.
RRAg 0010502-23.2022.5.03.0097
Justiça gratuita. Sindicato. Substituto processual. Comprovação da hipossuficiência econômica. Necessidade. Súmula 463, II, do TST.
RR 0010946-64.2023.5.03.0180
Empregado contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional. Legislação aplicável.
RR 0011624-72.2023.5.18.0015
“Benefício social familiar”. Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do IRDN 24 do TRT-18.
RRAg 0020036-97.2022.5.04.0861
Ente privado. Juros e correção monetária. Momento da fixação. ADCa 58 e 59. Decisão proferida na fase de conhecimento que posterga para a fase de execução a definição dos critérios de atualização do crédito trabalhista.
RR 0020072-95.2023.5.04.0541
Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência da Súmula 171 do TST. Verbas indevidas.
RRAg 0020213-03.2023.5.04.0772
Adicional de periculosidade. Empregado que acompanha o abastecimento de veículo por terceiro. Adicional indevido.
RR 0020251-34.2024.5.04.0334
Adicional de periculosidade. Função de vigia. Lei 12.740/2012. Artigo 193, II, da CLT. Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego.
RR 0020310-67.2023.5.04.0201
Promoções por antiguidade. Suficiência do requisito objetivo temporal. Não submissão a outros requisitos subjetivos.
RR 0020396-54.2022.5.04.0401
Exercício efetivo de atividades de docência. Não preenchimento dos requisitos formais do artigo 317 da CLT. Enquadramento como professor devido.
RR 0021154-31.2016.5.04.0211
Determinada afetação para que componha o representativo a que se refere o IRR 42 – relator ministro Douglas Alencar Rodrigues.
Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de instauração de incidente. Cerceamento de defesa. Nulidade dos atos de constrição patrimonial.
RRAg 0100694-10.2021.5.01.0059
Pandemia da Covid-19. Compromisso de não demissão. Movimento “#nãodemita”. Rescisão unilateral do contrato de trabalho após o decurso do prazo de compromisso. Discussão acerca da nulidade da dispensa.
RRAg 1000250-90.2022.5.02.0025
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Gratificação de férias sobre abono pecuniário. Mudança na forma de cálculo. Memorando Circular 2.316/2016 – GPAR/CEGEP. Contrato de trabalho. Repercussão.
RRAg 1000918-40.2021.5.02.0011
Contribuição previdenciária patronal. Regime de desoneração previdenciária. Lei 12.546/2011. Aplicação às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.
RRAg 1001142-81.2021.5.02.0009
Banco Santander. Gratificação especial paga por liberalidade do empregador. Ausência de critérios objetivos. Princípio da isonomia.
RR 1000877-13.2023.5.02.0461
Adicional de insalubridade. Recolhimento de lixo em condomínio residencial.
RR 0000297-84.2023.5.09.0661
Caixa Econômica Federal (CEF). Adicional de quebra de caixa (gratificação de caixa). Percepção simultânea com função de confiança. Impossibilidade. Vedação normativa. Tema objeto do IRDN 16 do TRT-1.
Com informações da assessoria de comunicação do TST.
