Amaral & Barbosa Advogados

14 de abril de 2025

STF e governo pressionam Congresso por medida de compensação pela desoneração da folha

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo federal pressionam o Congresso Nacional a apresentar medidas que compensem o déficit de R$ 20,23 bilhões gerado pela prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e pequenos municípios até 2027. A Advocacia-Geral da União (AGU) alertou para o risco fiscal, e o […]

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Lei da Reciprocidade Comercial entra em vigor nesta segunda-feira

Sancionada na última sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União. A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A informação foi confirmada pelo Palácio

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