BOLETINS
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Boletim nº 10 - novembro de 2024
Conteúdos desta edição:
- STJ fixa termo final para juros em ações de expurgos inflacionários
- CNI aciona STF contra nova lei de reoneração da folha de pagamento
- Carf permite correção monetária de créditos de Cofins
- Carf entende que conceito de praça deve retroagir e cancela cobrança de IPI
- Regulamentação da reforma tributária é aprovada pelo Senado
- Supremo tem maioria para validar trabalho intermitente
- STF decide que PIS/Cofins na prestação de serviços na ZFM não tem repercussão geral
Boletim nº 09 - novembro de 2024
Conteúdos desta edição:
- STJ entende que Difal do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins
- Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor
- Escala 6x1: o que diz a PEC que pretende reduzir a jornada de trabalho no país
- Comissão aprova PL que revoga pontos da CLT que estariam ultrapassados
- Justiça Federal autoriza afastar multa e juros sobre dívida a ser paga após derrota no Carf
- Imposto de Renda: Justiça Federal isenta aposentados com doenças graves
Boletim nº 08 - novembro de 2024
Conteúdos desta edição:
- O que mudou sobre o ITCMD na regulamentação da reforma tributária?
-Três projetos voltam para comissão de processos administrativo e tributário
- STJ decide que stock options não podem ser penhoradas
- Empresas já podem contestar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
- Senado analisa projeto que suspende cobrança adicional da contribuição RAT para empresas
- Depósitos judiciais na Justiça do Trabalho já podem ser feitos via Pix
- Exigência de Cadastur para entrar no Perse é infraconstitucional, decide STF
Boletim nº 07 - outubro de 2024
Conteúdos desta edição:
- Lei que reonera folha também traz mudanças na legislação tributária e previdenciária. Entenda
- Hora extra lidera número de litígios trabalhistas e requer atenção redobrada das empresas
- TST decide que empresa pode abater prejuízos causados por colaborador das verbas trabalhistas devidas
-Processos licitatórios: STF declara constitucional exigência da CNDT de empresas participantes
-Reclamação trabalhista: CNJ aprova resolução que busca reduzir pedidos na Justiça
- A jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação
Boletim nº 06 - setembro de 2024
Conteúdos desta edição:
- Justiça determina exclusão de adicional do ICMS do PIS/Cofins
-Presidente sanciona com vetos Lei que prevê o fim gradual da desoneração da folha de pagamentos
- Prazo de regulação para fundos de investimento termina em novembro; confira o que muda
-Empresas já podem aderir ao Programa de Depreciação Acelerada que reduz tributos por dois anos
-Receita está criando delegacias para fiscalizar e atender grandes empresas
-Novo decreto define garantias trabalhistas para contratos com empresas terceirizadas
-Reforma tributária: como as empresas podem começar a se adaptar às mudanças
Boletim nº 05- agosto de 2024
Conteúdos desta edição:
-Empresas podem afastar multas punitivas e juros de mora na cobrança de tributos; entenda decisão
-STF reafirma entendimento sobre local pra cobrança judicial de dívida pública
- Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa
-Reforma tributária: como empresas podem começar a se adaptar às mudanças
- CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade
Posso deixar minha herança para quem eu quiser? Entenda
Boletim nº 04- abril de 2024
Conteúdos desta edição:
- INCLUSÃO DO TUSD/TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS: ENTENDA A DECISÃO DO STJ
- STJ DERRUBA LIMITE DE 20 SALÁRIOS PARA CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S (SESI, SENAI, SESC E SENAC)
Boletim nº 03 - março de 2024
Conteúdos desta edição:
- Fux mantém créditos concedidos antes de modulação da ‘tese do século’
- Maioria no STJ decide que Selic deve corrigir dívidas
- Fazenda vai propor mudanças em projeto de lei sobre ressarcimento de investidores
- STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/COFINS
- Jurisprudência do STJ sobre exigência de certidão fiscal ainda é incerta
- Transparência salarial: o que empregadores precisam saber sobre o tema
Boletim nº 02 - Fevereiro de 2024
Conteúdos desta edição:
- Comissão do Senado para atualizar o Código Civil apresenta relatórios
- STJ: discussão sobre TUST/TUSD no ICMS será retomada em 13 de março
- Comissão da Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária de igrejas
- 4 anteprojetos irão regulamentar a reforma tributária; veja quais são
- Doações e heranças terão alterações na carga tributária; entenda
- Lula assina retirada de trechos da MP e envia projeto de lei em regime de urgência para reoneração da folha
- Governo adia por 3 meses portaria sobre trabalho aos feriados
Boletim nº 01 - Janeiro de 2024
Conteúdos desta edição:
- Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
- Empresas usaram R$ 292 bi em créditos da ‘tese do século’
- Lei da Subvenção: Entenda como a MP 1.185 influencia os incentivos fiscais e contribui para o aumento da arrecadação federal
- STF terá que julgar quatro pontos da reforma trabalhista; veja quais são
- CARF: novo regimento interno prevê sessões assíncronas e mudança nas turmas
- STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
- Veja o que o STJ deve colocar em pauta na volta do recesso forense
Boletim nº 17 - Novembro de 2023
Conteúdos desta edição:
- Modulação de efeitos: o que são e quais são suas consequências tributárias
- Supremo julga pedido do governo para pagar R$ 95 bilhões em precatórios
- STJ: Depósitos bancários de empresas podem ser penhorados
- Governo publica novas regras para igualdade salarial entre homens e mulheres
- Guerra Fiscal e implicações da Reforma: estados do sul e sudeste planejam elevação do ICMS
Boletim nº 16 - Outubro de 2023
Conteúdos desta edição:
- STJ discutirá, dia 25/10, teto para base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Sistema S)
- Presidência do Senado tem ‘posição favorável’ ao PL da desoneração
- Fiscalização tributária: entenda como funciona
- Câmara deve votar taxação para super-ricos nesta semana
- STJ decide que julgamento da exclusão do ICMS-Difal do cálculo do PIS/Cofins deve ser feito pelo supremo
- Senado debate PEC que limita decisões monocráticas e vistas no STF
-Reforma Tributária: desafios pendentes e questões críticas
- Relator atrasa entrega de relatório e aprovação da reforma tributária pode ficar para 2024
- Conflitos trabalhistas: entenda as implicações e mudanças nas horas extras após decisão do TST
Boletim nº 15 - Outubro de 2023
Conteúdos desta edição:
- Coisa julgada: Fux pede destaque, e novo pedido de modulação vai ao plenário físico
- STJ: compete ao STF decidir se ICMS antecipado integra base de PIS/Cofins
- Câmara que votar PL das offshores na próxima semana
- STJ julga pela primeira vez tributação de PLR de diretores e administradores de empresas
- Reforma tributária: para TCU, Conselho do IBS pode levar a decisões divergentes
-Créditos Fiscais na Reforma Tributária: como ficam?
- PL que trata do aumento de ICMS para produtos supérfluos é aprovado
- Receita Federal alerta contribuintes sobre reutilização indevida de benefícios previstos no PERSE
Boletim nº 14 - Setembro de 2023
Conteúdos desta edição:
- Veja quais são os setores beneficiados e prejudicados com as mudanças propostas
- ICMS: empresas pedem para acelerar liberação de crédito
- Supremo afasta restrições a benefícios de ICMS para produtos alimentícios de MG
- CARF: créditos de PIS e Cofins dependem da condição de insumo e da essencialidade; entenda na prática
- Governo Federal publica novas regras de subvenção de investimentos
- Supremo valida contribuição assistencial para sindicatos. Entenda
Boletim nº 13 - Setembro de 2023
Conteúdos desta edição:
- EM NOVA MP, GOVERNO CRIA CRÉDITO FISCALSOBRE INCENTIVOS DE ICMS
- REFORMA TRIBUTÁRIA ESTUDA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ‘EM TEMPO REAL’ ; ENTENDA
- Reforma Tributária: representantes da indústria pedemlimite para isenções
-RECEITA FEDERAL INCLUI AGRO EM PROGRAMA DECONFORMIDADE TRIBUTÁRIA
- GOVERNO ENVIA PL PARA VEDAR DEDUÇÃO DO JCP DABASE DO IRPJ/CSLL
- NOVO DECRETO REFORMULA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃODO TRABALHADOR
- CÂMARA APROVA PROJETO QUE PRORROGADESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS
- SENADO APROVA PL DO CARF
Boletim nº 12 - Agosto de 2023
Conteúdos desta edição:
- STJ pretende pacificar a exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins ainda este ano
- Comissão aprova proposta que anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos
- Custo do ITCMD pode subir em 9 estados se reforma tributária for sancionada
-Relator propõe que votação seja feita na primeira semana de outubro
- Exclusão do Simples Nacional: mais de 1 milhão de empresas correm o risco de serem desenquadradas
- Minirreforma tributária: Orçamento de 2024 pode aumentar carga das empresas
- Início da portabilidade de vale-refeição pode ser adiado pelo Congresso; entenda
- Restituição de PIS/COFINS sobre venda de cigarros
Boletim nº 11 - Julho de 2023
Conteúdos desta edição:
- Carf: entendimento do STF pode ser aplicado antes do trânsito em julgado
- Reforma tributária: confira as atividades que poderão ter alíquotas diferenciadas
-Entenda como o Imposto Seletivo Federal (IS) impacta diretamente nos itens consumidos pelos brasileiros
- Como será a transição de impostos na reforma tributária e quanto tempo isso levará
- Herança digital: como ficam os bens após a morte
Boletim nº 10 - Julho de 2023
Conteúdos desta edição:
- Empresas devem ficar de olho nas teses filhotes da "Tese do Século"
- Entenda o que muda com o voto de qualidade do CARF
- Assista aos vídeos da Série "Minuto Tributário"
- Reforma Tributária é aprovada em dois turnos na Câmara de Deputados
- Reforma Tributária, confira 8 temas que ainda serão debatidos e regulamentados
- Como vai funcionar o imposto progressivo sobre herança
Boletim nº 09 - Junho de 2023
Conteúdos desta edição:
- STJ valida em repetitivo revogação antecipada da desoneração da folha
- Amaral & Barbosa Advogados lança "Minuto Tributário"
- STJ publica acórdão sobre tributação de IRPJ/CSLL em benefícios ficais de ICMS
- Governo publica lei com novas regras tributárias para multinacionais
Boletim nº 08 - Maio de 2023
Conteúdos desta edição:
- Planejamento Sucessório: Estratégias para proteger o patrimônio da empresa
- CDH aprova projetos que revogam algumas das regras estabelecidas pela reforma trabalhista
- Portabilidade de vale-alimentação e vale-refeição é adiada
- RFB passará a divulgar informações sobre empresas que recebem incentivos fiscais
- Pedido de vista adia votação da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos
Boletim nº 07 - Maio de 2023
Conteúdos desta edição:
- Coisa julgada tributária: STF publica acórdão
- MP taxa rendimentos no exterior para compensar isenção do IR
- Decisão sobre ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte valerá a partir de 2024
Boletim nº 06 - Abril de 2023
Conteúdos desta edição:
- Julgamentos no Carf poderão ser adiados durante vigência de MP; entenda como vai funcionar.
- O PARADOXO PATRIMONIAL, por Carlos André Rosa Martins
- Arcabouço fiscal só será enviado ao Congresso na segunda, diz Tebet
Boletim nº 05- Março de 2023
Conteúdos desta edição:
- Coisa Julgada: legislativo contra-ataca. Será?
- TST tem novo entendimento sobre repercussão das horas extras no cálculo das férias, 13º salário e depósitos de FGTS.
- CND: nova decisão sobre emissão deve impactar cerca de 854 mil empresas.
Boletim nº 04- Março de 2023
Conteúdos desta edição:
- Reforma Tributária: quais mudanças são discutidas no Congresso?
- ANPD publica regulamento de aplicação de sansões administrativas: entenda o que é dosimetria e como irá funcionar.
- Funrural: STF define nesta semana tese de contribuição sobre receita
Boletim nº 03 - Fevereiro de 2023
Conteúdos desta edição:
- Recuperação de Tributos pagos a maior: TUSD e TUST na energia elétrica
- AGU pede ao STF que reconheça constitucionalidade de decreto sobre PIS/Pasep e Cofins
- Quebra de decisões transitadas em julgado sobre questões tributárias alarma o mundo jurídico
Boletim nº 02 - Janeiro de 2023
Conteúdos desta edição:
- Leia a decisão que impede vencimento antecipado de R$ 40 bi em dívidas das Americanas
- Volta do voto de qualidade e nova transação: as medidas tributárias do novo governo
- Justiça garante a indústrias de São Paulo PIS/Cofins com alíquota reduzida
Boletim nº 01 - Janeiro de 2023
Conteúdos desta edição:
- STF pode retomar julgamentos de impacto fiscal bilionário
- Decreto sobre PIS/COFINS pode ser questionado na Justiça por não prever noventena
- Ministério da Justiça restringe atividades beneficiadas pelo PERSE
Boletim nº 18 - Dezembro de 2022
Conteúdos desta edição:
- AGRONEGÓCIO: STF pode retomar julgamento que anula dívidas do Funrural
- Cobrança de ICMS sobre assinatura de telefonia vale a partir de 21/10/16
- STF decide que aposentados têm direito à revisão da vida toda
- Difal ICMS: julgamento será retomado nos próximos dias
