Nesta terça-feira (21), foi aprovado o requerimento solicitando a prorrogação por 90 dias da comissão temporária interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da comissão especial voltada à modernização dos processos administrativos e tributários.
O autor do pedido foi o senador e presidente do colegiado, Izalci Lucas.Com o pedido de prorrogação aceito, a comissão poderá funcionar até 3 de setembro de 2024 e na data de hoje, quarta-feira (22), o colegiado irá se reunir para votar os relatórios do senador Efraim Filho sobre dez propostas, entre elas o PL 2.481/22, que reforma a Lei de Processos Administrativos.
Vale lembrar que a proposta foi instalada em novembro do ano passado e seu objetivo é analisar e consolidar onze propostas de leis apresentadas em 2022 por uma comissão de juristas para modernizar o processo tributário e administrativo.
Processo administrativo tributário
Com relação a um processo administrativo tributário, regula-se a prática dos atos da administração, bem como do contribuinte, dando o nome de acerto da relação tributária.
É importante ainda destacar que esse tipo de processo pode ter dois significados. O primeiro diz respeito ao conjunto de atos administrativos que tendem ao reconhecimento pela autoridade competente, de uma situação jurídica pertinente à relação fisco-contribuinte.
Em um segundo tipo, é uma espécie de processo administrativo destinado à determinação e exigência do crédito tributário.
Vale ainda frisar que esse tipo de processo é de natureza administrativa, apesar de o seu conteúdo ser, em alguns casos, de natureza jurídica.
Com informações adaptadas do Senado Notícias
