Faltando apenas dois dias para o término do prazo de registro, cerca de 130 mil empresas de médio e grande porte ainda não se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico. Essa plataforma centraliza comunicações processuais dos tribunais brasileiros, incluindo citações e intimações. O balanço foi divulgado nesta segunda-feira (27).
Desde o início da adesão, em 1º de março deste ano, 226 mil empresas de médio e grande porte realizaram o registro. Este número representa 62% dos mais de 350 mil CNPJs ativos que devem se cadastrar obrigatoriamente. Segundo o Programa Justiça 4.0, a maioria das empresas registradas está em São Paulo (71,7 mil), Minas Gerais (19,8 mil) e Paraná (18,1 mil).
O prazo de registro se encerra em 30 de maio, conforme a Portaria CNJ n. 46. A partir de 31 de maio, o cadastro será compulsório e sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais. Empresas que não confirmarem o recebimento de citações encaminhadas ao Domicílio no prazo legal e não justificarem a ausência podem enfrentar multas de até 5% do valor da causa por desrespeito à Justiça.
Domicílio Judicial Eletrônico
Em 2022, a Resolução n. 455 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente através do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme o art. 246 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). O cadastro tornou-se obrigatório para União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas, seguindo um cronograma definido pelo CNJ.
Em 2023, mais de 9 mil bancos e instituições financeiras registraram-se no sistema, recebendo comunicações processuais de forma centralizada. A fase atual busca cadastrar empresas privadas de todo o país, com um público estimado de 20 milhões de empresas ativas, sendo cerca de 350 mil de médio e grande porte, conforme dados do Painel de Registro de Empresas do governo federal.
“O Domicílio Judicial Eletrônico proporciona um acesso rápido às informações, substituindo a necessidade de consultar múltiplos sistemas dos mais de 90 tribunais brasileiros. Para os tribunais, o sistema reduziu em 90% os custos com envio de comunicações que antes eram feitas pelos Correios ou por oficiais de justiça,” explicou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e mentor do projeto, Adriano da Silva Araújo.
Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Domicílio é uma solução digital e gratuita que facilita e agiliza as consultas de citações, intimações e outras comunicações enviadas pelos tribunais. O sistema elimina o envio de cartas e visitas de oficiais de justiça, integrando os esforços de transformação digital do Poder Judiciário e garantindo um serviço mais eficiente e acessível.
Para mais informações sobre a ferramenta, o CNJ disponibiliza a página do Domicílio Judicial Eletrônico, onde os usuários encontram o manual de uso do sistema, vídeos tutoriais, perguntas frequentes e o cronograma de adesão. É possível também acompanhar a implementação do sistema pelos tribunais brasileiros através da página do Domicílio Judicial Eletrônico.
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