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GTs paralelos apresentam proposta consolidada de regulamentação da tributária

NOTÍCIA

Os “GTs Paralelos”, como ficaram conhecidos os grupos de trabalho criados pela coalizão de 24 Frentes Parlamentares do Congresso Nacional para discutir a regulamentação da reforma tributária, apresentaram nesta segunda-feira (10/6) uma proposta que consolida sugestões ao texto do PLP 68/2024. As propostas visam ajustar o texto que veio do governo com o objetivo de atender os pleitos dos setores e juristas.

De acordo com o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que coordenou os trabalhos dos GTs paralelos e integra o “G7” que analisa o PLP 68/2024, o texto do governo contemplou muitas das demandas dos setores produtivos, mas ainda há divergências. “A equipe do [Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard] Appy tem sido muito sensível, está quase todos os dias no Congresso ouvindo e acolhendo. Os textos foram se ajustando, mas ainda há pontos que terão de ir para o embate”, afirmou o parlamentar.

Entre as críticas ao texto, tributaristas e representantes dos setores econômicos apontam uma concentração de hipóteses de “regulamentação posterior” no Poder Executivo no PLP, bem como falta de clareza e possibilidades de interpretação. “A Receita está usando o texto do PLP para se empoderar. Se houver divergência, é ela quem irá arbitrar”, disse o diretor-executivo da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, João Henrique.

Outra crítica é aos critérios de escolha da cesta básica nacional das bases de cálculos de média de consumo das famílias brasileiras. Além disso, há divergências relativas a trechos do texto que estabelecem rol exemplificativo ao invés do rol taxativo, trechos que trazem cumulatividade e aos critérios de acesso aos créditos tributários.

Segundo os tributaristas e representantes de setores econômicos que participaram da elaboração das sugestões, o debate da regulamentação será acalorado, mas a despeito de divergências conceituais ou ideológicas com o texto do governo, há pequenos ajustes que podem ser implementados para melhorar a segurança jurídica e reduzir o contencioso jurídico

Jota

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